Paciente que perdeu visão receberá indenização de oftalmologista

Restituir em créditos valor pago a mais é venda forçada

Estado tem mesmo de indenizar vítima de bala perdida

Negado pedido de detalhamento de informações nas faturas telefônicas no Estado de Rondônia

Ação Civil Pública. Consórcio. Lei 5.678, de 1.971. Decreto 70.951, de 1.972, art. 42. Limites estabelecidos que não coincidem com a própria lei que pretende regulamentar.

Culpa da empresa por morte de trabalhador em acidente leva ao pagamento de pensão a herdeiro até a idade-limite de 25 anos

Estado não deve indenização a vítima que provocou acidente

Estelionato e tentativa de estelionato. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Pena concretizada. Crime continuado.

Falta de recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas de empregados. Artigo 95, alínea "d", da Lei nº 8.212/91. Crime omissivo próprio.

STJ mantém indenização à família de desaparecido político

Município é responsável por buraco em via pública, decide TJ

A tripartição do poder

Marcella Cardoso de Oliveira e Suzane Ramos Rosa, alunas da Faculdade de Direito - Universidade do Vale do Paraíba - SP.

Carrefour é condenado a indenizar cliente que caiu no hipermercado

Responsabilidade subsidiária. Órgão da Administração Pública Direta.

Tributário. Art. 8º da Lei nº 9.718/98. Majoração de alíquota da COFINS. Agravo regimental desprovido.

Viúva e órfãos têm direito à indenização por acidente em rodovia federal

Acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Prisão preventiva. Decisão que adota o parecer do Ministério Público. Idoneidade. Precedentes das turmas.

Irmão não deve pensão a portador de HIV

A participação governamental nos processos de recuperação de empresas e falências

Robson Zanetti é advogado. Doctorat Droit Privé Université de Paris 1 Panthéon-Sorbonne. Corso Singolo Diritto Privato Università degli Studi di Milano. E-mail: [email protected].

Dependentes de policial expulso da PM não têm direito à pensão